CRÍTICAS A LEI QUE PROÍBE MATERIAIS CONTRA HOMOFOBIA

Nesta quarta-feira, dia 21, foi republicado o Projeto de Lei nº 1082/2011, de autoria de Carlos Bolsonaro, com a seguinte Ementa:

VEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A DIVERSIDADE SEXUAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ao iniciar a leitura da Constituição em seus Princípios Fundamentais, deparamo-nos com um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Impende observar que, esta previsão consta no Preâmbulo da Constituição, no qual se deve assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Especificamente quando o texto constitucional trata de educação, informa que é direito de todos e dever do Estado e da família promover e incentivar, com a colaboração da sociedade, o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

Por fim, o texto constitucional prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência e opressão.

Por todos estes argumentos constitucionais, é inequívoco que o citado projeto de lei da municipalidade fluminense está eivado de vícios de constitucionalidade, pois fere de morte o direito que as crianças e os adolescentes têm de crescerem com informações responsáveis sobre a odiosa intolerância e violência físico-psicológica que permeia as mentes mais engessadas no tema democracia.

A discussão sobre a temática das questões sobre diversidade sexual elaborada através de contextos escolares-educacionais será um grande avanço para garantir a informação segura e responsável aos estudantes da rede pública, dando visibilidade para as novas relações, para os laços sociais e para as novas configurações familiares existentes na contemporaneidade.

A chave para se abrir qualquer porta para ter acesso à felicidade plena é a educação e o respeito à diversidade do ser humano. Os políticos em suas campanhas eleitorais sempre dizem que farão justiça, todavia,  estes políticos estão plantando e construindo o preconceito e o ódio à diversidade do ser humano na mente da sociedade, certamente estarão fazendo um nítido desserviço, esquivando pelas ações e omissões de apresentar valores fortes e reais, condizente com a sociedade atual, viva e não com o mundo defasado e fantasiado. 

Por tudo isto, a releitura de valores sociais são importantíssimos desde infância, devendo ser respeitados e implementados os comandos Constitucionais para que nossas crianças e adolescentes não somente ouçam falar sobre a palavra democracia, mas a vivam e a pratiquem diariamente, pois somente com a construção da informação, é que haverá a desconstrução do preconceito.


Fonte: OAB RJ DIGITAL
Por: Flavio de Melo Fahur -  membro da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ.